Termos de Uso
Rascunho. Este texto ainda passará por revisão jurídica antes do lançamento. Os trechos entre colchetes serão preenchidos.
Estes termos regulam o uso da Meu Cronograma, oferecida por [RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO], [CNPJ/CPF] nº [NÚMERO]. Ao definir sua senha e usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
A plataforma organiza o conteúdo de editais de concursos públicos em um cronograma de estudos, com checklist de tópicos e acompanhamento de progresso. É uma ferramenta de apoio aos estudos: não garante aprovação e não tem vínculo com órgãos públicos nem com bancas organizadoras.
2. Conta de acesso
A conta é criada com o e-mail informado na compra feita pela Hotmart. Ela é pessoal e intransferível, e você é responsável por manter sua senha em sigilo.
3. Créditos
- Cada crédito libera o acesso a um edital, com todos os cargos previstos nele.
- O crédito é usado quando você escolhe o concurso. Para acessar outro edital, é preciso outro crédito.
- Não há assinatura nem cobrança recorrente.
- [Definir a validade do acesso: por exemplo, até a data da prova ou por prazo indeterminado.]
4. Reembolso e estorno
Você pode desistir da compra em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo o pedido pela Hotmart. Reembolsos, chargebacks e cancelamentos estornam o crédito e encerram o acesso liberado por ele.
5. Conteúdo dos editais
Disciplinas, tópicos e pesos são extraídos do edital oficial com auxílio de inteligência artificial e revisados por nossa equipe antes da publicação. Ainda assim, pode haver imprecisões: o edital oficial publicado pelo órgão e suas retificações sempre prevalecem e devem ser consultados.
6. Busca avançada
Se o seu concurso ainda não estiver no catálogo, você pode pedir o cadastro do edital. Enquanto o pedido é analisado, um crédito fica reservado. Se o edital for publicado, o crédito é usado nele; se o pedido for rejeitado, o crédito volta a ficar disponível e informamos o motivo.
7. Uso permitido
Não é permitido compartilhar sua conta, copiar ou revender o conteúdo da plataforma, acessá-la por meios automatizados ou tentar contornar suas medidas de segurança. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.
8. Propriedade intelectual
Os editais são documentos públicos. O software, a organização do conteúdo, os textos e a marca da plataforma pertencem a [TITULAR].
9. Responsabilidade
[Cláusula de limitação de responsabilidade a ser redigida pela assessoria jurídica, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.]
10. Mudanças nos termos
Se estes termos mudarem de forma relevante, avisaremos por e-mail ou na própria plataforma antes de as mudanças entrarem em vigor.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
12. Contato
[E-MAIL DE CONTATO]